A Justiça negou um pedido feito por moradores de Bragança Paulista (SP) e decidiu manter o reajuste do IPTU na cidade. O assunto tem gerado polêmica nesta semana – entenda abaixo.
A decisão judicial desta quinta-feira (13) negou o pedido por moradores, que, por meio de uma ação popular, alegaram que o reajuste do IPTU tem “graves vícios formais” e solicitaram a suspensão da lei e do decreto que alteraram o cálculo do imposto.
Apesar disso, o juiz André Gonçalves Souza entendeu que o interesse da ação popular é “meramente patrimonial e individual”.
“Percebe-se que, na verdade, o autor deseja, por meio desta ação popular, a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo de forma abstrata, pretendendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos da lei tributária para proteger o seu patrimônio individual.”
“Até porque objetiva a pretensão do autor, como pano de fundo, proteger o seu patrimônio particular e individual que, evidentemente, encontra-se fora do controle desta ação”, completou.
Ainda segundo o juiz, o reajuste do IPTU não prejudica as finanças da Prefeitura de Bragança Paulista, o que seria “essencial e indispensável” para que o pedido fosse aceito.
“Inexiste o elemento essencial e indispensável ao manejo desta ação, qual seja: a lesão ao erário público. Não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo ao patrimônio público; ao contrário, a cobrança do IPTU, na forma da atual regra, sem ingressar no mérito da sua legalidade, somente traria acréscimo aos cofres públicos, o que afasta a premissa basilar deste remédio constitucional que é a defesa do patrimônio público”, concluiu a Justiça.
Em nota publicada nas redes sociais, a Prefeitura de Bragança Paulista informou que a decisão “destacou que a ação popular não é o meio adequado para questionar o reajuste de tributos, pois se trata de um direito individual, e não de um dano ao interesse coletivo”.
De acordo com a prefeitura, os moradores da cidade que tiverem dúvidas em relação ao IPTU deste ano devem acessar o site da gestão municipal e procurar atendimento.
Reajuste polêmico
A discussão de um projeto de lei sobre o reajuste do IPTU terminou em confusão na Câmara Municipal de Bragança Paulista na última terça-feira (11). Foi necessário até suspender a 6ª sessão ordinária do ano.
De acordo com a Câmara Municipal, a confusão começou quando os vereadores rejeitaram a tramitação em urgência do projeto de lei que pretende revogar um capítulo de uma lei complementar que trata sobre a Planta Genérica de Valores para cálculo do IPTU da cidade.
Após a decisão dos vereadores, os moradores da cidade que acompanhavam a discussão decidiram protestar, e o presidente da câmara, Tião do Fórum (União), preferiu suspender a sessão por falta de segurança. A Polícia Militar foi acionada e precisou entrar no local para conter o protesto.
O pedido de tramitação em urgência do projeto de lei precisava ter voto favorável de dois terços dos vereadores, que, no caso corresponde a 13 dos 19 vereadores da cidade. Apesar disso, o pedido teve 10 votos favoráveis e 8 votos contrários. O vereador Sidney Guedes (PRD) não foi à sessão.
Com a decisão, o projeto de lei complementar vai tramitar pelo rito comum, passando pelas três comissões permanentes e sendo votado em dois turnos no plenário.
Entenda o projeto de lei
O projeto de lei que vai tramitar em rito comum – conforme decisão que gerou a confusão nesta terça-feira (11) – pretende revogar um capítulo de uma lei complementar que trata sobre a Planta Genérica de Valores para cálculo do IPTU da cidade.
Este capítulo da lei complementar que trata sobre a PGV foi aprovado no fim de dezembro do ano passado e permitiu a Prefeitura de Bragança Paulista a fazer uma atualização da Planta Genérica de Valores, o que não acontecia desde 1988.
Com a atualização, o valor venal de parte dos imóveis da cidade mudou e, por conta disso, os moradores tiveram atualização no valor do IPTU.
Em entrevista coletiva realizada na quarta-feira (12), a Prefeitura de Bragança Paulista informou que a cidade tem cerca de 75 mil imóveis – destes, 42% tiveram aumento no valor do IPTU após a atualização, 51% tiveram redução no valor e 7% mantiveram o valor.
Os moradores que tiveram aumento no valor do imposto se mobilizaram e decidiram protestar na Câmara Municipal na sessão de terça (11), quando a tramitação em urgência do projeto de lei para revogar a atualização do PGV foi discutida.
O projeto de lei tem autoria de seis vereadores, que, na proposta pela revogação da atualização da PGV, argumentam que a mudança “efetivamente majorou, para uma imensa gama de contribuintes, de forma absolutamente proporcional, os valores do tributo IPTU, chegando ao absurdo de atingir aumentos em 1000%”.
Na entrevista coletiva de quarta (12), a Prefeitura de Bragança Paulista defendeu a atualização da PGV e alegou que uma revogação afetaria em R$ 42 milhões a arrecadação municipal.
Fonte: G1.globo.com
